Art.º 11 · Regulamento n.º 807/2024 — Processo de recrutamento e seleção

1 -A celebração de contratos de trabalho será precedida de um processo de recrutamento e seleção, com vista a suprir necessidades dos serviços previamente determinadas e que obedece, nos termos do presente Regulamento, aos seguintes princípios:
1. a)Publicitação da oferta de emprego;
2. b)Liberdade de candidatura, igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos;
3. c)Decisão de contratação fundamentada em critérios objetivos de seleção.
2 -A oferta de emprego será publicitada por aviso publicado em jornal de circulação nacional e via internet na página da entidade contratante. O anúncio deve conter apenas as informações gerais relativas ao processo de recrutamento, remetendo para a página da internet onde devem constar os requisitos gerais essenciais e demais informações consideradas pertinentes para a apresentação de candidaturas.

Artigo 11.º — Processo de recrutamento e seleção