- 1 -Os requisitos gerais exigidos para o recrutamento dizem respeito às habilitações literárias e profissionais.
- 2 -Poderão ser fixados requisitos especiais, relacionados com a especificidade das funções a desempenhar e o perfil pretendido.
Artigo 12.º — Requisitos
Vigente desde: 29/07/2024
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