Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, a comissão procede à verificação dos requisitos de admissão dos candidatos e à elaboração da lista de candidatos admitidos e excluídos, sendo os candidatos admitidos notificados e convocados via internet.
Artigo 17.º — Verificação dos requisitos de admissão
Vigente desde: 29/07/2024
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Em vigor desde 29/07/2024