Art.º 25 · Regulamento n.º 807/2024 — Recrutamento de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas

1 -Atendendo à especificidade das funções a desempenhar e ao interesse por parte da entidade contratante podem ser contratados ao abrigo do presente Regulamento, trabalhadores com relação jurídica de emprego público, que exerçam funções no ISCTE - IUL, uma vez suspenso ou cessado o respetivo vínculo à Administração Pública.
2 -Nos contratos a que se refere o número anterior, considera-se cumprida a observância dos princípios gerais em matéria de recrutamento e seleção aquando do respetivo ingresso ou contratação na administração pública, pelo que o recrutamento será efetuado em função do mérito.
3 -A alteração do vínculo contratual, nos termos dos números anteriores, garante a manutenção da antiguidade do trabalhador e afasta o período experimental, nos casos em que o posto de trabalho seja o mesmo ou de idêntica caracterização.

Artigo 25.º — Recrutamento de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas