Artigo 29.º — Revisão anual dos níveis remuneratórios

Os montantes correspondentes às posições salariais constantes do Anexo II, bem como o valor do subsídio de refeição, são revistos anualmente, na mesma percentagem que as remunerações dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, sem necessidade de quaisquer formalidades.