Artigo 7.º — Contratos de trabalho

Vigente desde: 29/07/2024

1 -O presente Regulamento abrange a contratação por parte do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa de trabalhadores em:
1. a)Regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado;
2. b)Regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto;
3. c)Regime de contrato de trabalho em comissão de serviço.
2 -Os contratos de trabalho são reduzidos a escrito, em duplicado, destinando-se um exemplar a cada um dos outorgantes.

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Em vigor desde 29/07/2024