Art.º 22 · Regulamento n.º 807/2026 — Divisão de Gestão de Recursos (DGR)

1 -Compete a esta divisão assegurar a coordenação dos serviços de suporte tendentes ao regular funcionamento da organização, nomeadamente, desenvolver o planeamento financeiro e respetivos instrumentos previsionais, a coordenação e a realização de ações nos domínios da Contabilidade e Tesouraria, do Património, do Aprovisionamento, da Gestão dos Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação e Comunicação.
2 -À Divisão de Gestão de Recursos compreende, na generalidade, as seguintes competências:
1. a)Assegurar a execução de todas as atividades administrativas e financeiras em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis e com as decisões dos órgãos municipais, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade autárquica, supervisionando e controlando a verificação, tratamento contabilístico e processamento das receitas, despesas, movimentos patrimoniais, das operações não orçamentais e contas de ordem que traduzam a execução orçamental das opções do plano e da contabilidade;
2. b)Preparar e organizar os processos de alterações ao orçamento e opções do plano;
3. c)Elaborar o orçamento e outros documentos previsionais de índole financeiro, fazer o controlo e acompanhamento da execução orçamental e assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros;
4. d)Organizar os documentos de prestação de contas do município;
5. e)Efetuar o controlo financeiro de operações de receita e das disposições relativas à sua liquidação;
6. f)Acompanhar a evolução do endividamento Municipal e a performance financeira da autarquia;
7. g)Elaborar proposta para a constituição de Fundos de Maneio;
8. h)Acompanhar a elaboração de regulamentos e respetivas alterações com implicações na área financeira do Município;
9. i)Assegurar o reporte atempado da informação financeira a ser prestada a entidades externas;
10. j)Garantir a gestão orçamental, financeira e patrimonial do Município, dentro das normas legais em vigor, no que concerne às áreas de contabilidade, finanças, tesouraria e património viabilizando e superintendendo o serviço de Tesouraria e efetuando pagamentos de despesas legalmente autorizadas;
11. k)Garantir os registos contabilísticos de acordo com as regras do SNC-AP;
12. l)Assegurar as obrigações na área da fiscalidade;
13. m)Acompanhar os contratos-programa, protocolos e acordos, na sua incidência financeira, em que o Município participe;
14. n)Proceder à elaboração e controlo do cumprimento dos contratos de empréstimo, locação, locação financeira ou outros de idêntica natureza;
15. o)Assegurar o inventário, o cadastro, o registo e gestão dinâmica do património móvel e imóvel municipal;
16. p)Assegurar a gestão da carteira de seguros do Município, procurando a economia nos custos e a correta cobertura dos riscos a que o Município legalmente seja obrigado, propondo outras coberturas que se afigurem pertinentes;
17. q)Garantir a execução dos procedimentos de controlo interno, incluindo a feitura da norma de controlo interno;
18. r)Assegurar a manutenção de um sistema de contabilidade de gestão abrangente, compatível e integrado, de forma a proporcionar uma informação sustentada da avaliação da performance económica da atividade autárquica, afetando os custos às diversas atividades e unidades orgânicas;
19. s)Garantir um adequado funcionamento do processo de consultas e aquisições;
20. t)Elaborar os processos relativos a aquisições de bens e serviços;
21. u)Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços do município;
22. v)Emitir as requisições ao mercado, devidamente classificadas;
23. w)Selecionar os fornecedores e controlar o fornecimento de materiais e a receção dos mesmos;
24. x)Efetuar consultas prévias ao mercado, mantendo as informações atualizadas sobre as cotações dos materiais mais significativos, bem como de todos os seguros necessários;
25. y)Providenciar para que as entradas e saídas de matérias de armazém e ou economato sejam consubstanciadas em documentos, os quais devem ser corretamente preenchidos com a indicação dos códigos de artigo;
26. z)Promover a aquisição de materiais pedidos e não existentes em armazém e ou economato ou cujos stocks mínimos tenham sido atingidos;
27. aa)Controlar o prazo de entrega das encomendas;
28. bb)Superintender o serviço de economato;
29. cc)Organizar e manter atualizado o inventário da existência do economato;
30. dd)Assegurar a correta arrumação, conservação e segurança dos materiais de economato;
31. ee)Proceder à correta distribuição dos materiais a seu cargo;
32. ff)Movimentar o ficheiro de economato, registando as entradas e saídas de todos os materiais;
33. gg)Gerir e acompanhar os recursos humanos do Município, nomeadamente no que se relaciona com o recrutamento e seleção de pessoal, gestão de carreiras, processamento de remunerações e outros abonos, promoção da formação profissional e processos de aposentação;
34. hh)Executar as ações administrativas referentes ao recrutamento, contratação, mobilidade e cessação de funções dos trabalhadores;
35. ii)Assegurar e manter atualizado o cadastro de pessoal;
36. jj)Processar os vencimentos e outros abonos de pessoal;
37. kk)Instruir os processos relativos a prestações sociais dos funcionários, nomeadamente os relativos a abonos de família, ADSE, Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social;
38. ll)Promover a conferência do registo de assiduidade e pontualidade, das horas extraordinárias e das ajudas de custo;
39. mm)Assegurar o expediente relativo a faltas e licenças para férias, licenças por doença e outros tipos de licença;
40. nn)Elaborar o mapa de férias e mantê-lo atualizado com as alterações introduzidas;
41. oo)Estudar, propor e promover regulamentos, nomeadamente nos horários de trabalho, numa perspetiva de aumento da sua flexibilidade, com vista à melhoria do desempenho, bem como, instituir e manter um adequado sistema de controlo e de assiduidade;
42. pp)Promover uma adequada utilização dos instrumentos de mobilidade e rotatividade dos trabalhadores;
43. qq)Diagnosticar necessidades de formação da unidade e elaborar o Plano Anual de Formação e a sua avaliação;
44. rr)Fiscalizar o cumprimento das normas de segurança no e do trabalho e assegurar o cumprimento da legislação relativa à medicina do trabalho;
45. ss)Coordenar a elaboração do Mapa de Pessoal e do Balanço Social;
46. tt)Executar as ações administrativas relativas a programas ocupacionais e respetivos processos, formação e estágios, em resultado de protocolos ou acordos celebrados com entidades terceiras, nomeadamente com o Centro ou o Instituto do Emprego;
47. uu)Coadjuvar as outras unidades orgânicas do Município;
48. vv)Promover a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) no Município e na Unidade;
49. ww)Acompanhar o desenvolvimento das aplicações informáticas e telecomunicações, bem como garantir a sua eficácia e manutenção;
50. xx)Garantir a disponibilidade de equipamentos, de aplicações e de apoio ao utilizador, bem como a sua instalação;
51. yy)Promover o planeamento e gestão de conteúdos (intranet e internet);
52. zz)Gerir a rede, assegurando o controlo de utilizadores e acessos;
53. aaa)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
54. bbb)As competências previstas nas alíneas s) a aa) são exercidas em articulação com a Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente sem prejuízo das competências desta em matéria de contratação pública.

Artigo 22.º — Divisão de Gestão de Recursos (DGR)