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Artigo 31.º — Proibições

Vigente desde: 03/12/2018
  1. 1 -Na totalidade da área do território do concelho de Montemor-o-Novo é expressamente proibida:
    1. a)A ocupação do espaço público com a instalação de placas ou setas de sinalização direcional de âmbito comercial, com menção de marcas, distintivos, logótipos, nome de estabelecimentos;
    2. b)A ocupação do espaço público com a instalação de grelhadores, exceto se inseridos em ocupações de caráter festivo, promocional ou comemorativo;
    3. c)A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em:
      1. i)Imóveis classificados ou em vias de classificação, nomeadamente os de interesse público, nacional ou municipal;
      2. ii)Imóveis onde funcionem exclusivamente serviços públicos;
      3. iii)Sedes de órgãos de soberania;
      4. iv)Edifícios escolares;
      5. v)Monumentos e estátuas;
      6. vi)Templos, cemitérios e casas mortuárias;
      7. vii)Terrenos onde tenham sido encontrados, ou existam indícios de vestígios arqueológicos de interesse e relevância local ou nacional;
      8. viii)Placas toponímicas e números de polícia;
      9. ix)Sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviária e semafórica;
      10. x)Rotundas, ilhas para peões e separadores de trânsito automóvel;
      11. xi)Túneis e viadutos;
      12. xii)Parques, jardins e árvores;
      13. xiii)Abrigos para utentes de transportes públicos, salvo nos casos em que o contrário resulte de contratos de concessão de exploração ou deliberação camarária.
    4. d)A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que possa causar danos irreparáveis nos materiais de revestimento exterior dos edifícios ou cujos suportes utilizados prejudiquem o ambiente, obstruam perspetivas panorâmicas, afetem a estética ou a salubridade dos lugares ou causem danos a terceiros.
    5. e)A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que prejudiquem a segurança de pessoas ou coisas, designadamente:
      1. i)Afete a iluminação pública;
      2. ii)Prejudique a visibilidade de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito;
      3. iii)Afete a circulação de peões.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto em legislação específica aplicável, excetuam-se da proibição prevista no ponto i. da alínea c), do número anterior, as mensagens publicitárias que se circunscrevam à identificação da atividade exercida no imóvel ou daquele que a exerce, sujeitas ao cumprimento dos critérios previstos no presente Regulamento em função do respetivo suporte e localização.
  3. 3 -No Centro Histórico é ainda expressamente proibida a ocupação do espaço público com:
    1. a)A instalação de caixas acrílicas iluminadas interiormente, com exceção dos casos em que as mesmas não apresentem saliência relativamente ao plano da fachada, encaixando-se nos vãos existentes;
    2. b)A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que possa impedir a leitura de elementos construtivos de interesse patrimonial, histórico ou artístico, designadamente guardas de varandas de ferro, azulejos, e elementos em cantaria, como padieiras, ombreiras e peitoris, cornijas, cachorros e outros;
    3. c)A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em empenas, telhados, coberturas ou terraços;
    4. d)A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em toldos, salvo na respetiva sanefa, cujo tamanho máximo das letras não pode exceder os 9 cm na vertical;
    5. e)A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em cavaletes e floreiras;
    6. f)A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em esplanadas, exceto:
      1. i)Nas costas das cadeiras, em dimensões iguais ou inferiores a 0,10 metros por 0,10 metros, fora do centro histórico;
      2. ii)Nas sanefas dos guarda-sóis, cujo tamanho máximo das letras ou logótipos não pode exceder os 3 cm na vertical, com exceção das empresas com logótipo registado.
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