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Artigo 32.º — Deveres dos titulares

Vigente desde: 03/12/2018
  1. 1 -Constituem deveres dos titulares do mobiliário urbano ou outras ocupações:
    1. a)Não proceder à adulteração dos elementos tal como foram aprovados, ou a alterações da demarcação efetuada;
    2. b)Não proceder à transmissão da licença a outrem, salvo nos termos do artigo 26.º do presente Regulamento;
    3. c)Exibir, em local visível, o original ou fotocópia do alvará da licença emitido pela Câmara Municipal;
    4. d)Repor a situação existente no local tal como se encontrava antes da ocupação, sempre que ocorra a caducidade ou revogação da licença, ou o termo do período de tempo da respetiva mera comunicação prévia ou autorização.
  2. 2 -Constituem deveres dos titulares do suporte publicitário:
    1. a)Cumprir as condições gerais e específicas a que a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias estão sujeitas;
    2. b)Respeitar integralmente as condições de licenciamento municipal, em conformidade com os elementos constantes do respetivo alvará;
    3. c)Conservar o suporte, bem como a respetiva mensagem, em boas condições de conservação e segurança;
    4. d)Eliminar quaisquer danos em bens públicos resultantes da afixação ou inscrição da mensagem publicitária;
    5. e)Repor a situação existente no local tal como se encontrava antes da instalação do suporte, da afixação ou inscrição da mensagem publicitária ou da utilização com o evento publicitário, sempre que ocorra a caducidade ou revogação da licença, ou o termo do período de tempo da respetiva mera comunicação prévia ou autorização.
  3. 3 -A segurança, vigilância e manutenção do mobiliário urbano ou suporte publicitário incumbem ao seu titular.
  4. 4 -De modo a assegurar a higiene e apresentação do mobiliário urbano, suporte publicitário e espaço envolvente, os seus titulares devem:
    1. a)Conservar o mobiliário urbano ou suporte publicitário nas melhores condições de apresentação, higiene e funcionamento;
    2. b)Garantir que a ocupação licenciada não gera escoamento de líquidos, gorduras, sujidade, lixo, mau cheiro, ar viciado, ruído, ou qualquer outro tipo de poluição e incómodo;
    3. c)Remover do espaço público todo o mobiliário amovível, fora do horário de funcionamento do respetivo estabelecimento, e assegurar a limpeza do espaço circundante;
    4. d)Proceder à manutenção e conservação do mobiliário e suportes.
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