Artigo 44.º — Condições de instalação de um suporte publicitário

Vigente desde: 03/12/2018

1 -No Centro Histórico, não é permitida a instalação de um suporte publicitário ao nível do solo.
2 -Fora do Centro Histórico, a instalação de um suporte publicitário ao nível do solo, deve respeitar as seguintes condições:
Em passeio de largura igual ou superior a 2 metros, deixar livre um espaço igual ou superior a 1,50 metros em ao limite externo do passeio.