Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e das demais legislações em vigor, são aplicáveis subsidiariamente ao presente Regulamento:
- a)O Código do Procedimento Administrativo;
- b)O Código da Publicidade;
- c)O Regime Geral das Contraordenações;
- d)O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
- e)O Decreto-Lei n.º 105/98 de 24 de abril, na sua redação em vigor;
- f)O Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Montemor-o-Novo;
- g)O Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização do Concelho de Montemor-o-Novo.