- 1 -Os dados pessoais serão recolhidos através do consentimento dos utilizadores do Website oficial da Câmara Municipal de Ourique, considerando-se que os utilizadores estão a dar o seu consentimento ao preencherem os seus dados pessoais e ao submeterem os respetivos formulários para cada finalidade em concreto.
- 2 -O registo no Website do Município ( cm-ourique.pt) e respetiva utilização têm as mesmas implicações do atendimento presencial no que respeita ao tratamento de dados pessoais, sendo que nestes casos considera-se que os respetivos titulares, ao preencherem os seus dados, dão o consentimento para o respetivo tratamento.
Artigo 10.º — Consentimento dos Titulares dos Dados Pessoais no Website da Câmara Municipal de Ourique
Vigente desde: 25/07/2023