- 1 -Os dados pessoais submetidos no formulário de contacto destinam-se a esclarecer dúvidas, pedidos de informação e em geral qualquer solicitação apresentada no formulário em questão.
- 2 -A comunicação dos dados pessoais não constitui uma obrigação legal, nem contratual. O titular não está obrigado a fornecer os dados pessoais, mas não os fornecendo, não poderá usufruir das respetivas funcionalidades.
Artigo 11.º — Finalidades da Recolha de Dados Pessoais no Website da Câmara Municipal de Ourique
Vigente desde: 25/07/2023