Como finalidades do tratamento de dados pessoais, a Câmara Municipal de Ourique terá:
- a)A tramitação nos serviços municipais, por exigência legal, de procedimentos administrativos ou celebração de contratos, seja oficiosamente ou a requerimento dos titulares dos dados;
- b)O cumprimento pela Câmara Municipal de Ourique das suas obrigações legais e atribuições e das suas funções de interesse público ou autoridade pública enquanto órgão da administração pública;
- c)O exercício pelos titulares dos dados ou pela Câmara Municipal de Ourique de direitos e obrigações previstos na Legislação em vigor.