A Câmara Municipal de Ourique conserva os dados apenas pelo intervalo de tempo necessário à execução das finalidades específicas para as quais foram recolhidos, sem prejuízo do cumprimento do Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17.04, alterado e republicado pela Portaria n.º 1253/2009, de 14.10.
Artigo 14.º — Prazo de Conservação de Dados Pessoais
Vigente desde: 25/07/2023