Art.º 15 · Regulamento n.º 808/2023 — Direitos do titular dos dados pessoais

1 -Nos Termos do Capítulo III do RGPD (Direitos do titular dos dados) e identificadas as disposições específicas no que à Câmara Municipal de Ourique diz respeito, os direitos dos titulares são:
1. a)Confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento;
2. b)Direito de informação;
3. c)Direito de acesso aos dados pessoais;
4. d)Direito de retificação;
5. e)Direito ao apagamento;
6. f)Direito à limitação do tratamento;
7. g)Direito à portabilidade dos dados;
8. h)Direito de oposição ao tratamento;
9. i)Direito de apresentar reclamação à entidade de controlo, a CNPD.
2 -Relativamente ao consentimento dos titulares dos dados pessoais no Website da Câmara Municipal de Ourique, está associado o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
3 -No que diz respeito ao direito ao apagamento dos dados, à portabilidade dos dados e à oposição ao tratamento, estes direitos não poderão ser exercidos nas seguintes situações:
1. a)Quando o tratamento se revela necessário ao cumprimento de obrigações legais que exigem o tratamento e ao exercício de funções de interesse público e ao exercício da autoridade pública de que esteja investido a Câmara Municipal de Ourique;
2. b)Quando o tratamento, baseado no cumprimento de obrigações legais, no exercício de funções de interesse público e/ou no exercício da autoridade pública por parte da Câmara Municipal de Ourique, não é precedido pelo consentimento do titular dos dados.

Artigo 15.º — Direitos do titular dos dados pessoais