Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as denúncias e reclamações dos particulares, com fundamento em violação de normas legais e regulamentares, relativas ao RJUE, devem ser apresentadas nos termos do CPA e conter os seguintes elementos:
- a)Identificação completa do denunciante ou reclamante através do nome, estado civil, residência, números de identificação civil e fiscal e cópias dos documentos de identificação;
- b)Exposição clara e sucinta dos factos denunciados ou reclamados;
- c)Data e assinatura legível;
- d)Planta de localização do local referenciado na denúncia ou reclamação, fornecida pela Câmara Municipal;
- e)Fotografias e outros documentos que sejam relevantes para a compreensão da exposição.