- 1 -Fazem parte os seguintes anexos ao presente Regulamento:
- a)Anexo I-A - Taxa pela Realização de Infraestruturas Urbanísticas - TRIU;
- b)Anexo I-B - Compensações relativas a não cedência de áreas para Espaços Verdes e de Utilização Coletiva, Equipamentos de Utilização Coletiva e habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível;
- c)Anexo I-C - Compensações por não criação de lugares de estacionamento.
Artigo 139.º — Anexos ao regulamento
Vigente desde: 08/07/2025