Aplica-se a Tabela de Taxas aprovadas em Assembleia Municipal, em vigor, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro.
Artigo 13.º — Ocupação do Espaço Público e Publicidade
Vigente desde: 25/07/2023