- 1 -As taxas e outras receitas da Freguesia de Campo de Ourique são pagas na tesouraria da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, nos postos de cobrança admitidos, bem como noutros locais ou em equipamento de pagamento automático sempre que tal seja permitido, no próprio dia da emissão da guia de recebimento.
- 2 -As taxas e outras receitas da Freguesia de Campo de Ourique podem ser pagas por compensação ou dação em cumprimento quanto tal seja compatível com a lei e o interesse público.
Artigo 26.º — Do pagamento
Vigente desde: 25/07/2023