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Artigo 9.º — Português para Estrangeiros

Vigente desde: 25/07/2023
  1. 1 -Os alunos da atividade Português para Estrangeiros estão sujeitos ao pagamento das seguintes comparticipações:

    Inscrição: 20,00 (euro) de taxa única

    Mensalidade:

    1. i)Recenseados: 20,00 (euro)
      1. ii)Não Recenseados: 50,00 (euro)
  2. 2 -Os valores referidos no número anterior incluem o preço da apólice de seguro de responsabilidade civil.
  3. 3 -A mensalidade deverá ser liquidada até ao oitavo dia no mês correspondente.
  4. 4 -Estão isentos de pagamento os indivíduos que se encontrem em situação de carência económico/social devidamente comprovada após análise social, nos termos do artigo 17.º e seguintes.
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