Art.º 10 · Regulamento n.º 809/2023 — Atividades de verão e passeio

1 -O presente artigo estabelece uma taxa de comparticipação para as atividades de verão da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, a liquidar no ato e de acordo com as alíneas seguintes:
1. a)Praia Campo Infância (por quinzena):
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2. b)Praia Campo Sénior (por quinzena):
  (ver documento original)
3. c)Outras Atividades:
  (ver documento original)
2 -A atribuição dos escalões referidos no n.º 1, alínea a), aplicam-se os escalões para a Ação Social Escolar, nos termos do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, Despacho 8452-A/2015, de 31 de julho, Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho - Procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, e Retificação n.º 451/2017 do Despacho n.º 5296/2017 de 16 de junho.
3 -Estão isentas de pagamento as famílias que se encontrem em situação de carência económico/social devidamente comprovada após análise social, nos termos do artigo 17.º e seguintes.
4 -Os valores referidos no presente artigo incluem o preço da apólice de seguro de responsabilidade civil.

Artigo 10.º — Atividades de verão e passeio