Artigo 1.º — Âmbito de Aplicação

Vigente desde: 19/01/2023

1 -O Regulamento de Utilização da Frota Automóvel do Município da Golegã, adiante designado como Regulamento, aplica-se aos veículos, propriedade do Município da Golegã e aos que se encontrem ao seu serviço, independentemente do título.