Tendo em conta a necessidade de preservação da limpeza e higiene públicas, é proibido, nomeadamente:
- a)Abandonar no(a) espaço/via público(a) móveis velhos, eletrodomésticos fora de uso, caixas de embalagens, aparas de jardins ou qualquer outro tipo de resíduos, sem prejuízo do disposto na alínea f), do n.º 3, do artigo 19.º, do presente regulamento;
- b)Atirar das janelas, sacadas ou varandas, sacos de lixo e outros resíduos e objetos para o espaço público;
- c)Prender, manter presos ou abandonar animais na via pública;
- d)Lançar para a via pública cascas de fruta ou detritos alimentares ou qualquer outro resíduo, como papéis, folhetos de publicidade e propaganda, frascos, garrafas, latas, embalagens, etc.;
- e)Alimentar pombos e outros animais na via ou espaços públicos e municipais, exceto em colónias de gatos controladas devidamente autorizadas pelas entidades competentes;
- f)Escarrar, urinar ou defecar em qualquer lugar público;
- g)Utilizar fogareiros ou equipamentos semelhantes nos espaços públicos, exceto nos casos devidamente autorizados para o efeito;
- h)Abandonar resíduos na via pública, líquidos ou sólidos, derramados em virtude de operações de carga e/ou descarga, transporte e circulação de veículos;
- i)Despejar cargas de veículos, total ou parcialmente, na via pública fora dos casos expressamente autorizados para o efeito;
- j)Lançar ou deixar escorrer, na via pública, sarjetas e sumidouros, águas residuais, excrementos de animais, tintas, lubrificantes, óleos, cinzas, detritos ou produtos equivalentes, e designadamente efetuar operações de lavagem ou manutenção de veículos;
- k)Conspurcar, sujar, pintar, grafitar ou danificar monumentos, candeeiros, fachadas de prédios, muros, escadarias, mobiliário urbano, vedações ou outros equivalentes;
- l)Efetuar despejos de resíduos no leito das ribeiras ou linhas de água;
- m)Queimar resíduos, produzindo fumos ou gases que afetem a higiene ambiental ou originem perigo para a saúde pública;
- n)Descartar em espaço público pontas de cigarro, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco:
- o)Abandonar no(a) espaço/via público(a) viaturas em estado de degradação ou outro tipo de sucata;
- p)Fazer uso indevido das papeleiras, afixando-lhes propaganda, danificando-as ou colocando nelas resíduos inadequados, nomeadamente sacos de lixo que devam ser recolhidos pelos veículos normais de recolha;
- q)Depositar nos contentores de entulhos outros tipos de resíduos;
- r)A não remoção de terras, entulhos e outros resíduos provenientes do exercício de atividade comercial, industrial, agrícola ou de obras, que se encontrem nas proximidades ou nos canais de escoamento da rede pública de águas pluviais, e daí resulte ou possa vir a resultar a obstrução total ou parcial dessa rede;
- s)Afixar ou pendurar publicidade no espaço público, em violação do Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Vagos.