Saltar para o conteúdo principal
Artigo 71.º
— Produto das coimas
Vigente desde: 14/01/2025
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a Entidade Gestora.
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 70
Processamento das contraordenações e aplicação das coimas
Seguinte · Artigo 72
Responsabilidade civil e criminal