- 1 -O prazo para apresentação de candidaturas a concurso é fixado entre 30 e 60 dias úteis, contando-se o prazo a partir do dia útil imediato ao da respetiva publicação no Diário da República do respetivo aviso de abertura.
- 2 -Nas candidaturas formalizadas presencialmente, quando seja admitida esta forma de apresentação, é obrigatória a emissão do recibo, no momento da sua receção.
- 3 -Nas candidaturas ou documentos enviados através de correio, sob registo, quando seja admitida esta forma de envio, valerá como data da apresentação a da efetivação do respetivo registo postal.
Artigo 24.º — Prazo e formalização de candidaturas
Vigente desde: 30/08/2021