- 1 -O tarifário do serviço de saneamento de águas residuais urbanas é aprovado pela Câmara Municipal da Golegã, até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeitem.
- 2 -O tarifário produz efeitos relativamente aos utilizadores 15 dias depois da sua publicação, sendo que a informação sobre a sua alteração acompanha a primeira fatura subsequente.
- 3 -O tarifário é disponibilizado nos locais de afixação habitualmente utilizados pelo município, nos serviços de atendimento da Entidade Gestora e ainda no respetivo sítio na internet.
Artigo 57.º — Aprovação dos tarifários
Vigente desde: 19/08/2022