Art.º 17 · Regulamento n.º 810/2023 — Obrigações e direitos do(a) bolseiro(a)

1 -Incumbe ao(à) bolseiro(a) as seguintes obrigações:
1. a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados no âmbito do processo;
2. b)Comunicar de imediato a mudança de curso ou de estabelecimento de ensino ou interrupção de estudos;
3. c)Dar conhecimento imediato à CMCB da conclusão do curso;
4. d)Comunicar de imediato a mudança de residência do agregado familiar;
5. e)Disponibilizar até 5 dias úteis por ano, seguidos ou interpolados, para a realização de atividades de voluntariado na CMCB ou outras instituições do Concelho.
2 -Constituem direitos do(a) bolseiro(a):
1. a)Receber integralmente, e dentro dos prazos estipulados, a prestação da bolsa atribuída;
2. b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento.

Artigo 17.º — Obrigações e direitos do(a) bolseiro(a)