Artigo 18.º — Casos omissos

Vigente desde: 26/07/2023

1 -O desconhecimento deste regulamento não justifica o incumprimento das obrigações do(a)
aluno(a) enquanto bolseiro(a) ou candidato(a) a bolseiro(a).
2 -No caso de subsistirem dúvidas, omissões ou divergências na aplicação do presente regulamento, é ao Presidente da Câmara que compete o seu esclarecimento.