- 1 -A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das normas constantes do presente regulamento compete à Câmara Municipal do Bombarral.
- 2 -Na falta de previsão específica, aplica-se o Código do Procedimento Administrativo, bem como a demais legislação aplicável.
Artigo 16.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 30/07/2024