O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Despesas elegíveis nos termos do disposto do artigo 11.º do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade e Adoção:
Acessórios e produtos de alimentação - Biberões, aquecedor de biberões, esterilizador, almofada de amamentação, discos de amamentação, sacos para conservação de leite materno, bolsa isotérica para biberão, porta-biberões, termo, boiões de fruta/sopa, boiões lácteos (iogurtes), sumos, gelatinas, farinhas lácteas, escovilhão para limpar biberões, leite adaptado, cadeira para alimentação, conjuntos de refeição e tetinas.
Saúde, higiene e conforto - vacina não contemplada no Plano Nacional de Vacinação, bomba extratora de leite, banheira, pente, escova, tesoura, corta unhas, muda-fraldas, resguardos, fraldas descartáveis ou reutilizáveis, chupetas, caixa de chupetas, corrente de chupetas, aspiradores nasais e recargas, massajador de gengivas e gel, esponja de banho, gel de banho, termómetro, cremes/pomadas, toalhetes, intercomunicador, água de limpeza, almofada própria para recém-nascidos, algodão, caixa de cotonetes, gaze, álcool 70 %, garrafa térmica, protetores solares, sabonetes, champôs de bebé, óleo de banho/massagem.
Mobiliário - berço, cama de grades, colchão, cómoda, artigos de segurança de bebé (proteção lateral de cama, mosquiteiro).
Grande puericultura - cadeira auto e acessórios, carro de passeio e acessórios, ovo, mala porta-tudo, espreguiçadeira, cama de viagem, parque, aranha.
Vestuário - fraldas de pano e acessórios, roupa interior, baby-grows e pijamas, calças, casacos, vestidos, cueiros, saias, camiseiros, jardineiras, meias ou collants, gorros, luvas, sacos de dormir, babetes, camisas, calçado.
Roupa de cama - lençóis, mantas, cobertores, toalhas, edredões, resguardo para colchão.
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