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Artigo 27.º — Integração e exclusão de membros do agregado familiar inscrito

Vigente desde: 01/07/2026
  1. 1 -A integração ou exclusão de membros no agregado familiar inscrito terá de ser autorizada pelo Município de Cinfães com exceção das alterações a seguir indicadas que, em todo o caso, terão obrigatoriamente de ser comunicadas para atualização do agregado familiar:
    1. a)Nascimento de descendentes do arrendatário ou de elemento do agregado familiar inscrito, quando existe obrigação legal de convivência;
    2. b)Falecimento ou abandono da habitação de qualquer membro do agregado familiar inscrito, salvo do arrendatário;
    3. c)Integração no agregado familiar inscrito de pessoa relativamente à qual exista obrigação legal, devidamente comprovada, de convivência ou de alimentos;
    4. d)Casamento ou situação de união de facto do arrendatário.
  2. 2 -A comunicação a que faz referência o número anterior deve ser acompanhada de documentos comprovativos da relação de parentesco ou das obrigações invocadas.
  3. 3 -Os pedidos de integração no agregado familiar de pessoa não inscrita, nomeadamente de filhos ou netos do arrendatário, são analisados pelo Município de Cinfães e autorizados quando se verifique motivo atendível e relevante, nomeadamente em caso de:
    1. a)Carência económica e habitacional da pessoa a integrar no agregado familiar;
    2. b)Necessidade comprovada de apoio assistencial do/a arrendatário/a ou de membro que integra o agregado familiar inscrito.
  4. 4 -A decisão de exclusão de um membro do agregado familiar inscrito a pedido do/a arrendatário/a, será notificada àquele e ao elemento excluído, com indicação de um prazo para abandonar voluntariamente a habitação, sob pena de ser considerada ocupação sem título, nos termos do artigo 35.º da Lei n.º 81/2014, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
  5. 5 -As situações a que alude o n.º 1 do presente artigo podem determinar, por iniciativa do Município de Cinfães ou a pedido do/a arrendatário/a, e em caso de disponibilidade de habitações para o efeito, a transferência para uma outra habitação de tipologia adequada à composição e caracterização do agregado familiar.
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