- 1 -O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços do Município de Miranda do Corvo, bem como os princípios e competências que os regem e, estabelece os níveis de direção e hierarquia que articulam os serviços municipais e o respetivo funcionamento, nos termos estabelecidos pela legislação em vigor.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os Serviços da Câmara Municipal de Miranda do Corvo e aos trabalhadores que prestam serviço diretamente no Município.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 26/07/2023