Artigo 21.º — Apoios financeiros

Vigente desde: 01/07/2026

1 -O apoio financeiro será sempre concedido a título de comparticipação.
2 -O apoio financeiro é pago após deliberação de Executivo.
3 -O pagamento do apoio financeiro será feito através de transferência bancária para a conta indicada na ficha de registo da respetiva associação.
4 -As associações têm o dever e obrigação de aplicar convenientemente os subsídios recebidos.