- 1 -Segundo os níveis de exigência e qualidade que os Órgãos de Gestão pretendam estabelecer na FBAUP, a avaliação dos docentes é obrigatoriamente considerada para efeitos de:
- a)Contratação por tempo indeterminado dos professores auxiliares;
- b)Renovação dos contratos a termo certo, para docentes não integrados em carreiras;
- c)Alteração do posicionamento remuneratório;
- d)Atribuição de prémios de desempenho.
- 2 -Em caso de avaliação negativa durante o período de seis anos é aplicável o regime geral fixado na lei para o efeito.
Artigo 9.º — Efeitos da avaliação
Vigente desde: 04/12/2018