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Artigo 19.º — Resolução e reversão

Vigente desde: 30/07/2024
  1. 1 -Constituem causa de resolução do contrato de compra e venda dos lotes, e reversão para o domínio privado da autarquia, bem com as benfeitorias nele realizadas, quando:
    1. a)O projeto de licenciamento da arquitetura da obra não for apresentado no prazo máximo de três meses após a celebração da escritura pública;
    2. b)As obras de construção não se iniciarem no prazo de um mês após a emissão do alvará de licença de construção;
    3. c)Concluídas as obras de edificação e emitida a autorização de utilização o adquirente dispõe de um prazo de dois meses para o inicio da atividade.
    4. d)Sem prejuízo de eventual prorrogação dos prazos previstos nas alíneas anteriores, através de deliberação da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo e a requerimento do comprador, devidamente fundamentado, a obra não esteja integralmente concluída e a unidade industrial, comercial, de armazenagem, de serviços ou de habitação em plena laboração, no prazo máximo de três anos após a data da escritura pública.
    5. e)A transmissão a título gratuito ou oneroso, por qualquer meio ou forma legal ou convencional do seu direito (posse ou propriedade) sem que tenham decorrido cinco anos a partir da data da alienação, exceto se a Câmara Municipal de Torre de Moncorvo assim o deliberar autorizar, em casos excecionais devidamente fundamentados, e na eventualidade de não exercer o direito de preferência.
  2. 2 -Em caso de reversão o adquirente perde a favor do Município de Torre de Moncorvo, não só o lote, como também as benfeitorias que nele tenham sido implantadas e que não possam retirar -se sem prejuízo ou dano.
  3. 3 -Na hipótese prevista no número anterior, a resolução implica a imediata reversão do lote de terreno, à posse da titularidade do Município de Torre de Moncorvo, devendo este devolver ao anterior possuidor faltoso, apenas o preço que haja pago, em singelo, isto é, sem quaisquer acréscimos de juros ou outro.
  4. 4 -A resolução do contrato faz -se por comunicação escrita extrajudicial à parte compradora e implica a imediata reversão do lote para a titularidade do Município de Torre de Moncorvo.
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