- 1 -As disposições constantes do presente Regulamento serão objeto de revisão ou alteração sempre que a Câmara Municipal de Torre de Moncorvo o entenda conveniente, mediante consulta prévia às partes contratantes.
- 2 -A consulta prévia será efetuada através de carta registada com aviso de receção, a enviar para a sede da empresa utente.
Artigo 23.º — Alteração do regulamento
Vigente desde: 30/07/2024