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Artigo 24.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 30/07/2024

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

28 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, em substituição, José Carlos Sá Meneses.

ANEXO I

Candidatura à aquisição dos lotes

Ficha de candidatura para a aquisição de lotes na Área de Acolhimento Empresarial da Junqueira

Ficha A - Ficha de Identificação do candidato

Ficha B - Projeto de investimento

Ficha C - Memória descritiva do projeto de investimento

FICHA DE CANDIDATURA

FICHA A - IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

FICHA B - RESUMO DO PROJETO DE INVESTIMENTO

Ficha C - Memória Descritiva do Projeto de Investimento

Elementos a constar da Memória Descritiva do Projeto de Investimento:

  1. 1 -Caracterização da empresa:
    1. 1.1 -Atividade;
    2. 1.2 -Localização;
    3. 1.3 -Acionistas/Sócios;
    4. 1.4 -Recursos Financeiros;
    5. 1.5 -Clientes;
    6. 1.6 -Processo Produtivo;
    7. 1.7 -Matérias-primas;
    8. 1.8 -Certificação/Acreditação;
    9. 1.9 -Recursos Humanos;
    10. 1.10 -Investigação e Desenvolvimento;
    11. 1.11 -Inovação Tecnológica;
    12. 1.12 -Outros elementos que o candidato entenda importantes para a tomada de decisão.
  2. 2 -Projeto de Investimento:
    1. 2.1 -Tipo de Atividade a instalar;
    2. 2.2 -Instalações a construir (previsão de áreas afetas aos diferentes fins);
    3. 2.3 -Relocalização de instalações ou sede social;
    4. 2.4 -Tipo e Volume de investimento;
    5. 2.5 -Fontes de Financiamento;
    6. 2.6 -Faseamento do projeto;
    7. 2.7 -Processo produtivo;
    8. 2.8 -Matérias-primas;
    9. 2.9 -Mercados potenciais;
    10. 2.10 -Consumos energéticos previstos;
    11. 2.11 -Investigação e desenvolvimento;
    12. 2.12 -Inovação tecnológica;
    13. 2.13 -Gestão de resíduos;
    14. 2.14 -Número de Postos de Trabalho a criar (diretos, indiretos, caracterização de funções, recrutamento de residentes no concelho, postos de trabalho a afetar à investigação e desenvolvimento, inovação tecnológica).
    15. 2.15 -Sistema de Gestão de Qualidade;
    16. 2.16 -Implementação de adoção de medidas de proteção do Ambiente;
    17. 2.17 -Higiene e segurança no trabalho
    18. 2.18 -Outros elementos ou documentos que complementem a descrição do projeto de investimento
  3. 3 -Motivação para Instalação na Zona Empresarial
  4. 4 -Nota justificativa da razão/necessidade de aquisição de mais de um lote (se aplicável)

    ANEXO II

    Análise e seleção das candidaturas

    317878843

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