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Artigo 100.º — Sanções Acessórias

Vigente desde: 04/12/2018
  1. 1 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda a favor do Município de Silves dos instrumentos e bens utilizados pelo infrator na prática da infração, nomeadamente elementos de mobiliário urbano, suportes publicitários e outros equipamentos associados;
    2. b)Interdição do exercício da atividade, na área territorial do Município de Silves, por um período até dois anos;
    3. c)Encerramento de estabelecimento, por um período até dois anos;
    4. d)Suspensão de autorizações ou licenças; e,
    5. e)Cassação de alvarás.
  2. 2 -A sanção acessória prevista na alínea a) do número anterior apenas pode ser aplicada quando se verifique qualquer uma das seguintes situações:
    1. a)A ocupação da via pública ou a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, sem título permissivo ou fora dos espaços ou locais demarcados ou autorizados para o efeito;
    2. b)A ocupação da via pública ou a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, em violação de algum dos critérios previstos nos capítulos IV, V ou VI do presente regulamento; ou,
    3. c)A ocupação da via pública ou a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, em violação de algum dos princípios gerais ou proibições previstas nos artigos 37.º e 38.º do presente regulamento.
  3. 3 -A sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 apenas pode ser decretada se o agente praticar a contraordenação com flagrante e grave abuso da atividade ou função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes.
  4. 4 -A sanção acessória prevista na alínea c) do n.º 1 apenas pode ser decretada quando a contraordenação tenha sido praticada por causa do funcionamento do estabelecimento.
  5. 5 -A aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 é publicitada pelo Município de Silves, a expensas do infrator, num jornal de expansão local.
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