Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e da demais legislação aplicável em matéria de ocupação do espaço público e de afixação, inscrição ou difusão de publicidade, aplicam-se subsidiariamente ao presente regulamento:
- a)O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril;
- b)A Lei n.º 97/88, de 17 de agosto;
- c)O Código da Publicidade;
- d)O Código do Procedimento Administrativo;
- e)O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
- f)O Regime Jurídico do Ilícito de Mera Ordenação Social;
- g)O Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves; e,
- h)O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Silves.