Artigo 20.º — Seguro de Responsabilidade Civil

No âmbito do procedimento de licenciamento, o Município de Silves pode exigir a contratação de um seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de danos, com um montante mínimo, quando haja fundado receio que o requerente do pedido de licença possa causar danos a terceiros ou à autarquia, com a ocupação do espaço público ou a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial.