Art.º 23 · Regulamento n.º 813/2018 — Elementos Instrutórios

1 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
1. a)Documento comprovativo da titularidade de qualquer direito que confira legitimidade para a apresentação do pedido;
2. b)No caso de edifícios submetidos ao regime de propriedade horizontal, a ata da assembleia de condóminos ou documento equivalente, onde conste a autorização para a apresentação do pedido, sempre que tal se mostre exigível nos termos do Código Civil;
3. c)Memória descritiva indicativa dos materiais, configuração, cores, legendas a utilizar e demais informações necessárias à apreciação do pedido;
4. d)Identificação do alvará de autorização de utilização, quando a pretensão envolva a utilização de edifício ou fração autónoma;
5. e)Planta de localização à escala de 1:2.000, com indicação do local objeto da pretensão;
6. f)Planta de localização à escala de 1:25.000, quando a pretensão incida em local fora de aglomerado urbano;
7. g)Fotografia a cores do local objeto da pretensão, incluindo, caso se justifique, fotomontagem de integração;
8. h)Pareceres obrigatórios de entidades externas ao Município de Silves, em função do objeto do pedido; e,
9. i)Declaração do requerente, responsabilizando-se por eventuais danos que sejam causados no espaço público.
2 -Quando se trate da ocupação do espaço público, o pedido de licenciamento deve ser instruído com os elementos mencionados no número anterior, e ainda com:
1. a)Planta de implantação cotada, assinalando as dimensões (comprimento e largura) do local, as distâncias do mobiliário ou suporte objeto do pedido a lancis, candeeiros, árvores ou outros elementos existentes;
2. b)Fotografias ou desenhos das peças a instalar, contendo, designadamente, plantas, cortes, alçados e perspetivas, com indicação das suas dimensões, incluindo balanço e distância vertical ao pavimento, quando for o caso; e,
3. c)Projeto de arquitetura, constituído por plantas, alçados e cortes devidamente cotados, a apresentar com o pedido de instalação de esplanadas fechadas, quiosques, palas e similares, quando se justificar, nomeadamente quando envolver a realização de operação urbanística.
3 -Quando se trate da afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, e instalação do respetivo suporte publicitário, o pedido de licenciamento deve ser instruído com os elementos mencionados no n.º 1, e ainda com:
1. a)Desenho que pormenorize a mensagem publicitária, com a indicação da forma, cor, dimensão, materiais e legendas a utilizar;
2. b)Desenho que pormenorize o meio ou suporte publicitário, com a indicação da forma, cor, dimensão, materiais, e eventual balanço de afixação e distância ao extremo do passeio respeitante e largura deste;
3. c)Fotomontagem a cores dos alçados de conjunto, numa extensão de 10,00 metros para cada um dos lados, com a integração do suporte publicitário na sua forma final, tratando-se de instalação em fachada, incluindo empena;
4. d)Quando o pedido respeite a publicidade em unidades móveis e o suporte publicitário utilizado exceda as dimensões do veículo, reboque ou atrelado, o pedido deve ser acompanhado de autorização especial de trânsito emitida por entidade competente, nos termos do Código da Estrada e demais legislação aplicável; e,
5. e)O período de difusão ou visualização da publicidade.
4 -Para além dos elementos instrutórios referidos no número anterior, os pedidos de licenciamento de publicidade devem ainda ser instruídos com os seguintes elementos:
1. a)Para a publicidade com cartazes temporários relativos a eventos: declaração da entidade promotora pela qual a mesma se compromete, no prazo de 5 dias úteis, após a realização do evento publicitado, a retirar toda a publicidade afixada e difundida, deixando o espaço ocupado totalmente limpo, sob pena de assumir todas as despesas inerentes à remoção e depósito se a tal houver lugar;
2. b)Para a publicidade exibida em veículos particulares, de empresa e transportes públicos: desenho do meio ou suporte, com indicação da forma e dimensões da afixação ou inscrição publicitária; fotografia a cores do(s) veículo(s), com montagem do grafismo a colocar e com a matrícula legível, aposta em folha A4; fotocópia do registo de propriedade e do livrete do veículo; comprovativo do pagamento do imposto único de circulação; e declaração do proprietário do veículo, quando não seja o apresentante, autorizando a colocação da publicidade;
3. c)Para a publicidade exibida em reboques ou atrelados: desenho do meio ou suporte aplicado no reboque ou atrelado, com indicação da forma e dimensões da afixação ou inscrição publicitária; fotografia a cores do(s) mesmo(s) com montagem do grafismo a colocar e com a matrícula do veículo que reboca legível, aposta em folha A4; esquema com o percurso do reboque ou atrelado publicitário; e licença especial de ruído, quando for acompanhada de publicidade sonora;
4. d)Para a publicidade aérea: plano de voo da aeronave, caso seja empregue meio de transporte aéreo; autorização prévia e expressa dos titulares de direitos ou jurisdição sobre os espaços onde se instale um meio de suporte para realização de publicidade aérea; e/ou declaração, sob compromisso de honra, de que a ação publicitária não contende com zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas;
5. e)Para a publicidade sonora direta na via pública ou para a via pública: licença especial de ruído;
6. f)Para a publicidade em mastros e bandeiras: descrição ou esquema da bandeira; e,
7. g)Para campanha publicitária de rua: maquete do planfeto ou produto a divulgar e desenho do equipamento de apoio, descrição sucinta da campanha com indicação da forma, dimensões e balanço de afixação, quando for o caso; número de participantes e modo de identificação dos mesmos.
5 -Sem prejuízo dos elementos fixados na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, constituem elementos instrutórios do pedido de ocupação do espaço público por motivo de realização de operação urbanística:
1. a)Planta de localização à escala 1:2000, demarcando o polígono da área a ocupar;
2. b)Peças desenhadas da solução proposta, contendo, designadamente, plantas, cortes e alçados esquemáticos referentes ao plano de ocupação do espaço público, com cotas gerais à escala 1:2000 ou superior, com indicação de:
  1. i)Esquema de implantação do tapume e do estaleiro, quando necessário, contendo a localização das instalações de apoio, máquinas, aparelhos elevatórios e de contentores para recolha de resíduos de construção e demolição;
  2. ii)Comprimento do tapume e respetivas cabeceiras; e,
  3. iii)Localização de sinalização, passadeiras de peões, candeeiros de iluminação pública, boca ou sistemas de rega, marcos de incêndio, sarjetas, sumidouros, árvores ou outras instalações fixas.
3. c)Termo de responsabilidade do técnico, acompanhado por um dos seguintes documentos:
  1. i)Certidão comprovativa da validade de inscrição em associação pública de natureza profissional; ou
  2. ii)declaração de organismo público legalmente reconhecido que possa aferir a habilitação adequada para a subscrição de projetos, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, caso a atividade não seja abrangida por associação pública de natureza profissional.
4. d)Declaração de responsabilização pelos danos causados em infraestruturas públicas; e,
5. e)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho.
6 -Tratando-se de obras isentas de procedimento de controlo prévio nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, que impliquem a ocupação do espaço público, deve o respetivo pedido de licença ser acompanhado dos elementos instrutórios previstos nas alíneas a), b) e d) do número anterior.
7 -Tratando-se de pedido de renovação de licença, dispensa-se a apresentação dos elementos instrutórios previstos no presente artigo, desde que não existam alterações de facto e de direito que justifiquem a apresentação de um novo pedido de licença.

Artigo 23.º — Elementos Instrutórios