Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º — Decisão

Vigente desde: 04/12/2018
  1. 1 -A Câmara Municipal de Silves delibera sobre o pedido de licença no prazo de 15 dias, contado a partir:
    1. a)Da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do artigo 24.º do presente regulamento;
    2. b)Da data da receção do último dos pareceres, autorizações, aprovações ou quaisquer outros atos permissivos emitidos pelas entidades externas, quando tenha havido lugar a consultas nos termos do artigo 25.º do presente regulamento; ou,
    3. c)Do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações, aprovações ou quaisquer outros atos permissivos, sempre que alguma das entidades externas consultadas não se pronuncie dentro do prazo legalmente estipulado.
  2. 2 -A decisão da Câmara Municipal de Silves consubstancia-se no deferimento ou no indeferimento do pedido de licença de ocupação do espaço público ou da afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial.
Comparar versões deste artigo