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Artigo 39.º — Deveres

Vigente desde: 04/12/2018
  1. 1 -Constituem deveres do titular da licença de ocupação do espaço público:
    1. a)Respeitar os critérios previstos no presente regulamento;
    2. b)Respeitar os termos e condições que constem do alvará de licença;
    3. c)Respeitar os princípios gerais e proibições previstas no presente regulamento;
    4. d)Não proceder à adulteração dos elementos do mobiliário urbano licenciados;
    5. e)Não proceder a alterações da demarcação efetuada para efeitos de ocupação do espaço público;
    6. f)Exibir, em local visível, o original ou fotocópia do alvará de licença;
    7. g)Manter em vigor todas as demais licenças necessárias ao exercício da atividade que justifica a ocupação do espaço público;
    8. h)Manter em vigor, nos termos fixados no alvará de licença, o seguro de responsabilidade civil;
    9. i)Eliminar quaisquer danos em bens públicos, resultantes da ocupação do espaço público;
    10. j)Não proceder à transmissão da licença para ocupação do espaço público, salvo nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 32.º do presente regulamento;
    11. k)Proceder regularmente à limpeza e conservação da área do espaço público ocupada, bem como assegurar a limpeza do espaço envolvente;
    12. l)Remover tempestivamente o mobiliário urbano ou outros elementos similares, quando lhe for determinado pelo Município de Silves; e,
    13. m)Repor a situação existente no local tal como se encontrava antes da ocupação do espaço público, sempre que ocorra a caducidade, a revogação, a anulação ou a declaração de nulidade da licença.
  2. 2 -Constituem deveres do titular da licença de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial:
    1. a)Respeitar os critérios previstos no presente regulamento;
    2. b)Respeitar os termos e condições que constem do alvará de licença;
    3. c)Respeitar os princípios gerais e proibições previstas no presente regulamento;
    4. d)Fixar no suporte publicitário destinado exclusivamente a esse fim, designadamente painel, mupi, totem, coluna publicitária ou mastro-bandeira, em local visível, uma chapa de material imperecível, com dimensão não inferior a 0,10 metros por 0,05 metros, contendo o número do respetivo alvará de licença e a identificação do seu titular, podendo em alternativa tal informação ser gravada em local visível e obedecendo às mesmas dimensões, no próprio suporte;
    5. e)Manter em vigor, nos termos fixados no alvará de licença, o seguro de responsabilidade civil;
    6. f)Eliminar quaisquer danos em bens públicos, resultantes da afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias;
    7. g)Não proceder à transmissão da licença para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, salvo nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 32.º do presente regulamento;
    8. h)Remover tempestivamente os suportes publicitários, quando lhe for determinado pelo Município de Silves;
    9. i)Remover os cartazes publicitários temporários, e respetivos suportes, relativos a eventos, no prazo de 5 dias a contar da sua realização, deixando o espaço ocupado totalmente limpo; e,
    10. j)Repor a situação existente no local tal como se encontrava antes da instalação do suporte publicitário e/ou da afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, sempre que ocorra a caducidade, a revogação, a anulação ou a declaração de nulidade da licença.
  3. 3 -De modo a assegurar a boa apresentação do mobiliário urbano, suportes publicitários e espaço envolvente, os seus titulares devem:
    1. a)Conservar o mobiliário urbano ou suportes publicitários nas melhores condições de higiene, arrumação e funcionamento;
    2. b)Garantir que a ocupação licenciada não gera escoamento de líquidos, gorduras, sujidade, lixo, mau cheiro, ar viciado, ruído ou qualquer outro tipo de poluição e incómodos;
    3. c)Remover do espaço público todo o mobiliário amovível, fora do horário de funcionamento do respetivo estabelecimento, e assegurar a limpeza do espaço envolvente;
    4. d)Proceder à conservação e manutenção do mobiliário urbano e suportes publicitários, com a periodicidade e prontidão adequadas; e,
    5. e)Proceder à substituição de mobiliário urbano ou suporte publicitário, com as mesmas caraterísticas, designadamente material, forma, texto, imagem, dimensões e volumetria, quando ocorra a degradação ou inutilização de anterior mobiliário urbano e suporte publicitário, e daí não resulte a alteração ou modificação do objeto da licença.
  4. 4 -A segurança, vigilância e manutenção do mobiliário urbano ou suportes publicitários, incumbem ao seu proprietário, possuidor ou detentor.
  5. 5 -Aplica-se aos bens classificados como de interesse nacional, público ou municipal, o disposto na legislação específica aplicável, no respeitante às intervenções sobre os bens culturais.
  6. 6 -Os deveres previstos no presente artigo aplicam-se, com as devidas adaptações, aos particulares admitidos a ocupar o espaço público, na sequência de procedimentos de mera comunicação prévia ou de autorização.
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