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Artigo 71.º — Publicidade instalada em Telhados, Coberturas ou Terraços

Vigente desde: 04/12/2018
  1. 1 -A instalação de publicidade em telhados, coberturas ou terraços dos edifícios, deve respeitar as seguintes condições:
    1. a)Não obstruir o campo visual envolvente, tanto no que se refere a elementos naturais, como construídos; e,
    2. b)As estruturas de suporte dos dispositivos publicitários a instalar não assumam uma presença visual destacada e esteja assegurada a sua sinalização para efeitos de segurança.
  2. 2 -A altura máxima dos dispositivos publicitários a instalar em telhados, coberturas ou terraços dos edifícios, deve obedecer aos seguintes limites:
    1. a)Não exceder 1/4 da altura maior da fachada do edifício;
    2. b)Não exceder a altura de 5,00 metros; e,
    3. c)A sua cota máxima não deve ultrapassar, em altura, a largura do respetivo arruamento.
  3. 3 -Em casos devidamente justificados, a Câmara Municipal de Silves pode restringir o horário de funcionamento dos dispositivos utilizados ou determinar a supressão dos seus efeitos luminosos.
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