É devido o pagamento de taxas:
- a)Pela mera comunicação prévia, autorização ou licença de ocupação do espaço público;
- b)Pela licença para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial;
- c)Pela renovação ou averbamento de qualquer licença emitida ao abrigo do presente regulamento; e,
- d)Por qualquer outro ato sujeito a tributação previsto no presente regulamento, nomeadamente o pedido de informação prévia previsto no artigo 10.º