- 1 -Poderá solicitar o estatuto de trabalhador/a em mobilidade qualquer trabalhador/a do IPS que, cumulativamente, preencha os seguintes requisitos:
- a)Cumpra os critérios de elegibilidade fixados no artigo 3.º;
- b)Submeta o pedido de estatuto de mobilidade devidamente preenchido e a proposta do programa de mobilidade.
- 2 -O estatuto de trabalhador/a em mobilidade pode ser solicitado independentemente de ser efetuada uma candidatura para atribuição de bolsa de mobilidade nos termos do artigo 15.º
Artigo 13.º — Pedido do estatuto de Trabalhador/a em Mobilidade
Vigente desde: 02/07/2026