Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Prazo de decisão

Vigente desde: 19/08/2022
  1. 1 -A decisão deverá ser tomada no prazo máximo de 10 dias, a contar da correta instrução do pedido.
  2. 2 -A decisão deverá ser comunicada aos requerentes. Os indeferimentos serão comunicados, por escrito, com a respetiva fundamentação.
  3. 3 -A entrega do equipamento será feita, pelo município do Porto Santo, no domicílio do beneficiário, nos 5 dias subsequentes ao deferimento do pedido.
  4. 4 -Quando não for possível satisfazer o pedido por indisponibilidade do produto, o mesmo ficará em lista de espera e será satisfeito logo que possível, sendo disso informado o requerente.
Comparar versões deste artigo