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Artigo 15.º — Doação de Equipamento

Vigente desde: 19/08/2022
  1. 1 -Qualquer pessoa ou entidade (individual ou coletiva) poderá efetuar doações de equipamentos para o Banco de Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio.
  2. 2 -Será feito o registo da doação e será concedida isenção do custo social à pessoa que doa, caso venha a requerer ao Banco produtos de apoio, para si ou para elementos do seu agregado familiar.
  3. 3 -O referido material será inventariado, incorporado na lista do equipamento do Banco de Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio e será cedido aos beneficiários, seguindo os procedimentos de atribuição dos equipamentos, constante no presente documento.

    IV

    Disposições Finais

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