Haverá lugar à suspensão do apoio nas seguintes situações:
- a)Falsas declarações;
- b)Alienação dos produtos;
- c)Utilização indevida do equipamento;
- d)Sublocação;
- e)Outras identificadas em visita domiciliária.
Artigo 14.º — Suspensão do Apoio
Vigente desde: 19/08/2022